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Esta tradução destina-se apenas a fins informativos. Só a versão alemã desta página tem valor jurídico.
Condições gerais de venda (Allgemeine Geschäftsbedingungen, AGB)
Versão de 30 de abril de 2026
1. Quem somos
BUNKERLINGE – Andreas Ostermann
Eichenrain 5
88499 Riedlingen, Alemanha
E-mail: info@bunkerlinge.org
Número de identificação para efeitos de IVA (USt-IdNr.): DE369284750
Estas condições gerais de venda aplicam-se a cada encomenda feita através de bunkerlinge.org. A língua do contrato é o alemão.
2. Processo de encomenda e celebração do contrato
Para encomendar na nossa loja, siga estes passos:
- Escolher o produto e colocá-lo no carrinho
- Ir para a finalização da compra
- Indicar a morada e o método de pagamento
- Confirmar as condições gerais de venda e a informação sobre o direito de livre resolução
- Clicar em «Comprar agora»
Ao enviar a encomenda, o cliente apresenta uma proposta de compra vinculativa. O contrato fica celebrado com a nossa confirmação da encomenda por e-mail ou com o envio da mercadoria.
3. Idade mínima
A nossa oferta destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao encomendar, o cliente confirma que é maior de idade.
4. Os nossos produtos
Vendemos sementes de canábis como material de propagação. As sementes destinam-se a conservação, reprodução ou cultivo, na medida em que a lei do país de destino o permita. O cliente é o único responsável pelo cumprimento das leis em vigor no seu país.
As descrições dos produtos servem apenas para informação. Não fazemos alegações terapêuticas nem damos instruções de cultivo, e não garantimos resultados de cultivo.
5. Preços, envio e prazo de entrega
Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal. Valem os preços e os custos de envio indicados no nosso site no momento da encomenda.
Custos de envio:
- Alemanha: 5,50 €
- A partir de 150 € no carrinho, deixa de se cobrar a taxa fixa de envio
Cada encomenda inclui sementes de bónus gratuitas.
Prazo de entrega: em regra, 3–7 dias úteis dentro da Alemanha após a receção do pagamento. As informações de envio atuais estão em Informações de envio.
6. Métodos de pagamento
Atualmente aceitamos:
- Transferência bancária SEPA – o cliente transfere o valor para a nossa conta após a encomenda, e enviamos após a receção do pagamento
- Cartão de crédito e cartão de débito – processado pelo nosso prestador de serviços de pagamento Trust Payments (Visa, Mastercard, entre outros)
Os pormenores sobre os métodos de pagamento estão em Métodos de pagamento.
7. Prazo de pagamento e cancelamento
O pagamento deve ser feito com brevidade. Se não recebermos o pagamento depois de um prazo razoável e de um lembrete prévio, podemos cancelar a encomenda.
No pagamento com cartão, o débito é feito de imediato no momento da encomenda.
8. Reserva de propriedade (Eigentumsvorbehalt)
A mercadoria continua a ser nossa propriedade até ao pagamento integral.
9. Direito de livre resolução (Widerrufsrecht)
Como consumidor, o cliente tem um direito de livre resolução de 14 dias. O prazo começa no dia em que o cliente toma posse da mercadoria. O mesmo vale para um terceiro por si indicado que não seja o transportador. Nas entregas parciais, o prazo começa com a receção da última entrega parcial.
Para exercer o direito de livre resolução, basta uma declaração inequívoca por e-mail para:
BUNKERLINGE – Andreas Ostermann
Eichenrain 5
88499 Riedlingen
E-mail: info@bunkerlinge.org
Os reembolsos são feitos no prazo de 14 dias após a receção da declaração de livre resolução. Usamos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na encomenda. A informação completa sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung) está em Informação sobre o direito de livre resolução.
10. Responsabilidade
Em caso de dolo e de negligência grave, a nossa responsabilidade é ilimitada. Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível típico do contrato. Em caso de danos à vida, ao corpo ou à saúde, a nossa responsabilidade é sempre ilimitada.
11. Garantia legal (Gewährleistung)
Aplica-se a garantia legal de 24 meses a contar da receção da mercadoria.
Para empresários (B2B), aplicam-se ainda as seguintes regras:
- O prazo de garantia é de 12 meses a contar da receção da mercadoria.
- Aplica-se o dever comercial de exame e reclamação (Untersuchungs- und Rügepflicht) do § 377 do Código Comercial alemão (HGB). Os defeitos evidentes devem ser reclamados sem demora após a receção, e os defeitos ocultos sem demora após a sua descoberta.
Os consumidores não estão sujeitos a qualquer ónus de reclamação. Os direitos legais do cliente mantêm-se inalterados.
12. Proteção de dados
Tratamos os dados do cliente só para executar o contrato. Fazemo-lo nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em alemão DSGVO). Todos os pormenores constam da nossa Política de privacidade.
13. Foro competente e direito aplicável
Aplica-se o direito alemão. Para empresários, o foro competente (Gerichtsstand) é Riedlingen. Aos consumidores de outros países da UE aplicam-se, além disso, as normas de proteção do seu país de residência.
14. Resolução de litígios de consumo
Não somos obrigados a participar num procedimento perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle). Também não estamos dispostos a fazê-lo.
15. Alterações às condições gerais de venda
Reservamo-nos o direito de adaptar estas condições gerais de venda quando mudarem as exigências legais ou os nossos processos comerciais. Vale a versão em vigor no momento da encomenda do cliente.