Esta tradução destina-se apenas a fins informativos. Só a versão alemã desta página tem valor jurídico.

Informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung) para consumidores

Válida para a compra de sementes de canábis na loja online da BUNKERLINGE

1. Restrição de idade

A venda e o envio de sementes de canábis fazem-se exclusivamente a pessoas maiores de idade, a partir dos 18 anos. Ao encomendar, o cliente confirma que atingiu a idade mínima exigida por lei.

2. Direito de livre resolução (Widerrufsrecht)

Os consumidores têm o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o cliente recebe a mercadoria. Conta também a receção por um terceiro por si indicado que não seja o transportador.

  • Numa encomenda única: a partir da receção de toda a mercadoria
  • Numa entrega parcial: a partir da receção do último envio parcial
  • Numa entrega periódica: a partir da receção da primeira mercadoria

3. Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente envia uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou carta) para:

BUNKERLINGE
Andreas Ostermann
Eichenrain 5
88499 Riedlingen
Alemanha
E-mail: info@bunkerlinge.org

Para isso, pode usar o modelo de formulário de livre resolução (Muster-Widerrufsformular) anexo, cujo uso não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes de o prazo terminar.

4. Consequências da livre resolução

Após a livre resolução, reembolsamos todos os pagamentos e os custos de entrega (sem suplementos de envio especial) em 14 dias.

O reembolso é feito com o mesmo meio de pagamento usado na compra, sem encargos adicionais.

Reservamo-nos o direito de recusar o reembolso até recebermos a mercadoria ou até existir um comprovativo de devolução.

A mercadoria deve ser devolvida no prazo de 14 dias após a livre resolução. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

O cliente só responde por uma perda de valor da mercadoria causada por um manuseamento não necessário à sua verificação.

5. Exclusão ou limitação do direito de livre resolução

Nos termos do n.º 2 do § 312g do Código Civil alemão (BGB), o direito de livre resolução não se aplica a:

  • Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega
  • Produtos feitos por medida ou adaptados ao cliente

Atenção:
As embalagens de sementes de canábis abertas estão excluídas do direito de livre resolução.

  • Trata-se de um produto natural sensível, que tem de ser guardado em condições ideais (por exemplo, em local fresco e seco).
  • Depois de aberta a embalagem original, já não é possível garantir que a capacidade germinativa e a qualidade das sementes se mantêm.
  • Além disso, nas embalagens abertas já não é possível garantir a integridade e o conteúdo original.

Formulário de livre resolução

O cliente também pode exercer o direito de livre resolução diretamente online, através do formulário seguinte. O uso do formulário não é obrigatório – uma comunicação simples por e-mail para info@bunkerlinge.org é igualmente suficiente.

Também pode utilizar o nosso formulário de livre resolução para enviar a sua declaração.